MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

Decreto Presidencial n.º276/20

• Presidente

REGIME PREÇOS FIXOS E VIGIADOS

Decreto Executivo n.º256/20 de 30 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 82/21 de 9 de Abril

As medidas previstas no presente Diploma vigoram até às 23h59 do dia 10 de Maio de 2021.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO QUE REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE LABORAL EM REGIME DE TELETRABALHO

DECRETO Nº52/22 DE 17 DE FEVEREIRO DE 22